Processo no TJPI
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821892-58.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] EXEQUENTE
: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A DESPACHO Vistos, 1. Defiro o pedido formulado pelo Exequente na petição de ID 77988133. 2. Expeça-se ofício ao Administrador Judicial da massa falida executada (Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda) , através do e-mail (e-mail omitido), para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) O estágio atual do processo falimentar (Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP); b) Informações acerca dos bens reservados para garantia do crédito tributário estadual , objeto da penhora no rosto dos autos efetivada (ID 50704931). 3. A medida encontra amparo no art. 22, I, "b" e "m", da Lei nº 11.101/2005 , e segue a orientação prestada pelo Juízo falimentar (ID 68617475). Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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