2026-09-16 · TJRN
4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0821785-33.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CAIO HENRIQUE VIEIRA SARMENTO REQUERIDO: JOYCE MARQUES e outros DESPACHO No id. 190837087, a parte autora afirma que o contato telefônico (84) 98772-0526 pertence à demandada Jamille Marques, haja vista ter realizado contato com esta e estar identificado no whatsapp. Ao analisar o documento juntado ao id. 190837087 – pág. 03, a conversa realizada entre as partes ocorreu em 27/08/2025, ou seja, há mais de 01 ano, não podendo este Juízo afirmar que o contato telefônico seja efetivamente da demandada Jamille. Ademais, só com base nas afirmações constantes na petição retro, não se pode perfectibilizar o ato citatório, sem ter a confirmação por parte da ré. Diante do exposto e de acordo com o artigo 141 da Lei nº 9.099/95, em especial o parágrafo 1º e seu inciso I, deverá na apresentação do pedido conter o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse panorama, determino que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção do processo. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé da página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito