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TJPB · Seção Especializada Cível · EXPEDIENTE
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0821782-36.2023.8.15.0000 Relator: Exm. Des. Aluizio Bezerra Filho Embargante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Advogado: Eugênio Gonçalves da Nóbrega (OAB/PB n.º 8.028-A) Embargante: Ministério Público do Estado da Paraíba Embargado: Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados Advogado: Taiguara Fernandes de Sousa (OAB/PB n.º 19.533-A) Vistos etc. Considerando a oposição de Embargos de Declaração pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (id. 43273529) e pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (id. 43504003), intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator
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