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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PROCESSO Nº 0821744-30.2021.8.10.0001 AUTOR: ALACIR RODRIGUES BASTOS Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Assinalo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste a respeito da proposta de acordo apresentada pelo INSS (id 170298708) e requerer o que entender pertinente. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública