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TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
Processo nº 0821737-75.2022.8.14.0006 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJE). Decido. Trata-se de Embargos de Declaração de Id que apontam omissão e contradição do Juízo na sentença proferida nos presentes autos. Verifico, contudo, que as questões veiculadas nos embargos constituem o mérito da causa, o que demanda a apresentação de recurso próprio para serem rediscutidas. Portanto, considerando que os embargos declaratórios não contêm qualquer indicação de real omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida, DESTA FEITA, com amparo no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P. R. I. C. Assinado digitalmente da data abaixo assinado. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
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