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TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0821729-95.2026.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 1.5, observo que o valor da dívida principal ultrapassa o limite máximo para expedição de Requisição de Pequeno Valor. Sendo assim, nos termos do art. 48 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da renúncia, ou não, ao valor excedente. Após, retornem os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
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