Processo 0821674-78.2025.8.12.0110

2026-09-16 · TJMS

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Fontes Pereira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.