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TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
DISPOSITIVO Firmadas as razões, no mérito, REJEITO os pedidos propostos por PAOLA GOMES DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e ANTONIO JOSÉ DA SILVA FILHO LEILÕES - AJ LEILÕES e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
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