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TJRN · 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: secunificadajefp@tjrn.jus.br Processo: 0821611-68.2026.8.20.5001 Autor(a): CLENILTON ROCHA DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em atendimento à Portaria Nº. 001/2023 – SUJEFP, de 22/03/2023, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar as CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto. Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso. Natal/RN, 1 de setembro de 2026. MARCIA REGINA MATIAS PEREIRA Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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