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TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PROC. Nº 0821578-78.2026.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente, através de seu representante legal, para comprovar o cumprimento da parte final do despacho de ID 196179445, no prazo de 15 (quinze) dias. (PARTE FINAL): "Determino, ainda, à parte exequente que, em igual prazo, apresente aos autos ficha funcional completa, com o relatório integral de eventos funcionais, e certidão subscrita pelo gestor da unidade escolar à qual esteve vinculada, discriminando, de forma detalhada, os períodos em que efetivamente desempenhou atividades docentes em sala de aula." Natal, 10 de setembro de 2026 MIRTES CIRLENE GOMES DE LIMA Analista Judiciário
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