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TJDFT · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0821513-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIO JUSTINO SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a regularização da representação processual, cumpram-se as ordens constantes da parte final da sentença, expedindo-se RPV e aguardando-se o prazo de 60 dias corridos para pagamento. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2026 13:57:50. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
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