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TJMS · 1ª Vara Cível
Considerando que não houve manifestação do executado sobre a indisponibilidade financeira (fls. 339/345), em que pese devidamente intimado (fls. 346/348), converto-a em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Determina-se a expedição de alvará judicial para transferência do montante em favor da parte exequente. Intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Defere-se o pedido de retificação do polo ativo do cumprimento de sentença, a fim de constar o escritório de advocacia, porquanto referente aos honorários de sucumbência.
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