Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 27/08/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
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