Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO JUDICIAL E ANTES DA SENTENÇA. PRAZO DE NATUREZA DILATÓRIA. TEMA 321 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE EMENDA.
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