0821422-15.2022.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0821422-15.2022.8.19.0004/RJ APELANTE: DECOLAR COM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) APELADO: MARCIA DE CASCIA SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA ALVES GUTIERREZ (OAB RJ248525) ADVOGADO(A): JULYANE MARQUES DE LIMA (OAB RJ232098) INTERESSADO: HELLOA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA ALVES GUTIERREZ ADVOGADO(A): JULYANE MARQUES DE LIMA INTERESSADO: JOSE ANAILTON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA ALVES GUTIERREZ ADVOGADO(A): JULYANE MARQUES DE LIMA INTERESSADO: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA ALVES GUTIERREZ ADVOGADO(A): JULYANE MARQUES DE LIMA APELANTE: DECOLAR COM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) APELADO: MARCIA DE CASCIA SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA ALVES GUTIERREZ (OAB RJ248525) ADVOGADO(A): JULYANE MARQUES DE LIMA (OAB RJ232098) INTERESSADO: HELLOA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA ALVES GUTIERREZ ADVOGADO(A): JULYANE MARQUES DE LIMA INTERESSADO: JOSE ANAILTON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA ALVES GUTIERREZ ADVOGADO(A): JULYANE MARQUES DE LIMA INTERESSADO: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA ALVES GUTIERREZ ADVOGADO(A): JULYANE MARQUES DE LIMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. NEGATIVA DE EMBARQUE. FAMÍLIA COM MENOR. CONFLITO ENTRE FORNECEDORAS QUANTO À RESERVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS . SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS DESPROVIDOS. CANCELAMENTO DE VOO E EMISSÃO DE CARTÕES DE EMBARQUE PARA VOO REMARCADO, SEGUIDO DE NEGATIVA DE EMBARQUE DE FAMÍLIA COM MENOR, EM RAZÃO DE CONFLITO INTERNO ENTRE AS FORNECEDORAS ACERCA DA TITULARIDADE DA RESERVA. SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, INCLUSIVE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.500,00 POR AUTOR, VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS, MAS INSUSCETÍVEL DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO OU AUTÔNOMO DOS AUTORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, pelos seus próprios fundamentos. Condenam-se as apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, em favor dos patronos dos apelados, observado o limite previsto no art. 85, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.