0821418-92.2024.8.19.0202

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0821418-92.2024.8.19.0202/RJ AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL QUINTINO BOCAIUVA ADVOGADO(A): LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR (OAB RJ148551) ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES (OAB RJ184441) RÉU: SUELI COELHO NORONHA ADVOGADO(A): FABIOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB RJ214093) RÉU: JODAL CORREA DA SILVA NORONHA ADVOGADO(A): FABIOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB RJ214093) DESPACHO/DECISÃO 1 - Venham, na íntegra, as 3 últimas declarações de Imposto de Renda da parte ré para fins de verificação da alegada hipossuficiência econômica, consoante autoriza o art. 99, § 2º do CPC/15. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Em caso de isenção, comprove a parte autora que não constam as 3 últimas declarações na base de dados da Receita Federal, o que pode ser feito mediante consulta à página do referido órgão junto ao endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, devendo constar a mensagem "não há informação para o exercício informado". Ressalte-se, por oportuno, que o C. STJ asseverou que "Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) 2 - Ao autor para comprovar a regularidade de sua representação processual, tendo em vista o afirmado no evento 48, item VIII. Prazo: 5 dias.