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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para retificar em 15 dias o cálculo do débito, retirando os honorários advocatícios, porque, no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, a sua condenação é imposta tão somente em segundo grau, quando o recorrente tiver seu recurso
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