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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0821342-84.2023.8.19.0014/RJ RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (OAB RJ096782) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. II - À vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor líquido da condenação. III - Intime-se o executado para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias (CPC, art. 535). IV - Intime-se, ainda, para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer e implantar no contracheque do autor o adicional de insalubridade, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada pagamento realizado em discordância com o v. Acórdão, limitada ao teto de R$ 20.000,00.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0821342-84.2023.8.19.0014/RJ RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (OAB RJ096782) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. II - À vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor líquido da condenação. III - Intime-se o executado para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias (CPC, art. 535). IV - Intime-se, ainda, para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer e implantar no contracheque do autor o adicional de insalubridade, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada pagamento realizado em discordância com o v. Acórdão, limitada ao teto de R$ 20.000,00.
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