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TJRJ · 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 10º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0821313-65.2026.8.19.0002 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUILHERME FELIX COUTINHO, JOAO VICTOR SANTOS DA SILVA 1) Indexes 303882461 e 304723935 - Anote-se onde couber. 2) ID 304316714 - Ao Ministério Público, com urgência, para manifestação acerca das preliminares suscitadas pela defesa do réu João Victor. 3) Sem prejuízo, intime-se a defesa técnica do réu Guilherme para apresentação de sua resposta à acusação. NITERÓI, 1 de setembro de 2026. FERNANDA MAGALHAES FREITAS PATUZZO Juiz Titular