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Publicações do processo
0821309-34.2019.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Homologo a transação celebrada entre as partes (fls. 323-324), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, baixem e arquivem-se os autos.
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