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Processo 0821289-24.2026.8.20.5106

Tribunal
TJRN
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicação
Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0821289-24.2026.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MARIA MARGARIDA REBOUÇAS, representada por sua filha MARIA TEREZINHA REBOUÇAS com pedido de

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