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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca · Ato ordinatório
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821255-23.2026.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B & R COMERCIO LTDA RÉU: GC SERVICE SERVICOS E ENTREGAS LTDA Informo que sendo a parte PJ, deverá a parte visando comprovar sua capacidade de promover demanda em sede de Juizados Especiais, fornecer documentos comprobatórios ATUALIZADOS acerca da sua condição de ME/EPP, no prazo de 05 (cinco) dias : 1. Atos Constitutivos 2. Apresentação de cartão ATUALIZADO de inscrição no CNPJ; 3. Declaração de arrecadação anual no SIMPLES; 4. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais - DEFIS; 5. Declaração de atividade empresarial emitida pela Junta Comercial; 6. Declaração de enquadramento de ME/EPP. sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. THIAGO BELTRAN BETTINI
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