0821192-45.2020.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara de Sucessões

"Considerando que o artigo 619, III, do CPC/2015, autoriza o inventariante quitar as dívidas do espólio, defiro o pagamento dos débitos existentes de condomínio do Edifício Buriti, Residencial Parque das Águas Quentes, autorizando, mediante compensação bancária, o adimplemento dos débitos noticiados, devendo a parte inventariante juntar os boletos com data a vencer e, em seguida, contatar a serventia para o devido pagamento no prazo hábil. Proceda à serventia as providências necessárias. Sem prejuízo, defiro o pedido de dilação de prazo de 60 dias, conforme requerido à f. 513. No prazo acima, deverá a parte inventariante juntar os seguintes documentos: - documento que comprove a propriedade do imóvel descrito como loja 07, localizado no centro comercial e cultural de Caldas Novas, Av. Cel. Bento Godoy; - guia de ITCD do Estado de Goiás; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, de todos os Estados e Municípios aonde estão situados os imóveis que compõem o espólio, em nome do de cujus; - certidão de inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (acessando o Registro Central de Testamentos On-Line). Juntadas as guias de ITCD, abra-se vista dos autos às Fazendas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio de Janeiro. Oportunamente, conclusos".