0821176-48.2024.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar · Acórdão

Apelação Cível Nº 0821176-48.2024.8.19.0004/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CHARLES DINIZ RAMOS DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO JORGE ABUD REGO (OAB RJ161594) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DINIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO JORGE ABUD REGO (OAB RJ161594) APELADO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NÁYRA MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ146652) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CHARLES DINIZ RAMOS DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO JORGE ABUD REGO (OAB RJ161594) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DINIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO JORGE ABUD REGO (OAB RJ161594) APELADO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NÁYRA MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ146652) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ORIGINADA DA ESCOLHA DE CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIOR REDIRECIONAMENTO VOLUNTÁRIO AO PRESTADOR DE PREFERÊNCIA DA FAMÍLIA PARA ATENDER À ROTINA ESCOLAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O CERNE DA INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRINGE-SE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.365, A SIMPLES CONTROVÉRSIA QUANTO À COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE REPERCUSSÃO PREJUDICIAL NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL OU DE AGRAVAMENTO RELEVANTE DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. NA HIPÓTESE CONCRETA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA NÃO DECORREU DE RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA, MAS SIM DA PRETENSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR DE ELEGER PRESTADOR PARTICULAR NÃO CREDENCIADO, TENDO A OPERADORA DISPONIBILIZADO ESTABELECIMENTOS APTOS EM SUA REDE CREDENCIADA E, APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PROCEDIDO AO CUMPRIMENTO CÉLERE DA ORDEM JUDICIAL E AO SUBSEQUENTE REDIRECIONAMENTO DO ATENDIMENTO PARA A CLÍNICA DE PREFERÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSENTE ATO ILÍCITO, FALHA LESIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ABALO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO PACIENTE, NÃO SE JUSTIFICA A PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.