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2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0821135-83.2025.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCELO FELIX DE SOUZA REQUERIDO: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA, BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 de Lei nº. 9.099/95). Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso, restou comprovado que a parte executada adimpliu a obrigação (id. 194497814), efetuando o pagamento da quantia de R$ 3.047,26 (três mil e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), incidindo na hipótese legal mencionada. Verifica-se que a parte exequente apresentou os dados bancários e requereu a expedição de alvará judicial (id. 194777653). Diante disso, DETERMINO a expedição de um alvará, por meio do SISCONDJ, no valor de R$ 3.047,26 (três mil e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), em favor da parte exequente, com as devidas correções e acréscimos legais. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC, para que produza os devidos efeitos legais. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº. 9.099/95) Considerando o cumprimento voluntário da obrigação (ids. 194497814 e 197024357), fica dispensado o trânsito em julgado para a expedição do alvará. Após a expedição, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. À apreciação do(a) Ex.mo(a). Juíz(a) de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0821135-83.2025.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCELO FELIX DE SOUZA REQUERIDO: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA, BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 de Lei nº. 9.099/95). Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso, restou comprovado que a parte executada adimpliu a obrigação (id. 194497814), efetuando o pagamento da quantia de R$ 3.047,26 (três mil e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), incidindo na hipótese legal mencionada. Verifica-se que a parte exequente apresentou os dados bancários e requereu a expedição de alvará judicial (id. 194777653). Diante disso, DETERMINO a expedição de um alvará, por meio do SISCONDJ, no valor de R$ 3.047,26 (três mil e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), em favor da parte exequente, com as devidas correções e acréscimos legais. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC, para que produza os devidos efeitos legais. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº. 9.099/95) Considerando o cumprimento voluntário da obrigação (ids. 194497814 e 197024357), fica dispensado o trânsito em julgado para a expedição do alvará. Após a expedição, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. À apreciação do(a) Ex.mo(a). Juíz(a) de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)