0821134-46.2022.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0821134-46.2022.8.19.0205/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0821134-46.2022.8.19.0205/RJ APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ULISSES DA CONCEIÇÃO BARRETO (OAB RJ169319) ADVOGADO(A): ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO (OAB RJ178368) APELADO: LUZINETE DOS SANTOS TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE FERREIRA DE GUSMÃO LINS (OAB RJ230386) ADVOGADO(A): FLAVIA MORAES MARTINS (OAB RJ209449) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ULISSES DA CONCEIÇÃO BARRETO (OAB RJ169319) ADVOGADO(A): ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO (OAB RJ178368) APELADO: LUZINETE DOS SANTOS TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE FERREIRA DE GUSMÃO LINS (OAB RJ230386) ADVOGADO(A): FLAVIA MORAES MARTINS (OAB RJ209449) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR PESSOA IDOSA E PENSIONISTA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. 2. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA AUTORA, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A CITAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA. 7. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 8. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO OU ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. 10. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO E DA DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. 11. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 12. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CITAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A CIÊNCIA DA DEMANDA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 242, 246, 487, I; CDC, ARTS. 6º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061); STJ, EARESP 676.608/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.