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TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0821014-05.2026.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Promoção (10334) REQUERENTE: JOABE DOS SANTOS GOUVEIA Advogados do(a) REQUERENTE: OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA - PA16993-A, RAFAELA PONTES SCOTTA DE MIRANDA - PA011649, ANA PAULA VILHENA DA SILVA MACHADO - PA021879, DEBORA NUNES DE MIRANDA - PA17224-A REQUERIDO: Estado do Pará ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SHEILA CRISTINA FOGACA SOARES 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 2 de setembro de 2026.
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