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Processo 0820985-82.2026.8.14.0000

Tribunal
TJPA
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820985-82.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0848910-28.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR

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