Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRJ · 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca · Sentença
Dispensado o relatório, passo a decidir: Da análise da inicial, constata-se que um dos autores é menor impondo-se a observância a regra contida no artigo 8º c/c art. 51, II, ambos da Lei nº 9099/95, vez que incabível a aplicação subsidiáriado artigo 329 do CPC. Com efeito, "Os Juizados Especiais foram construídos para atuar num campo propício à celeridade, pois, com as limitações contidas nos arts. 3º e 8º, o procedimento fica basicamente restrito às questões patrimoniais disponíveis. Nestes casos, a segurança pode ser mitigada em favor de uma tutela jurisdicional mais rápida, na qual a falta de certeza cause menos prejuízo do que a demora. Por outro lado, como a celeridade é da essência do procedimento, o autor, ao optar por essa via excepcional, implicitamente está renunciando à segurança jurídica que teria no juízo comum, em prol da presteza na resposta jurisdicional." (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática / Felippe Borring Rocha. - 12. ed. - Barueri: Atlas, 2022.-POSIÇÃO 1443.) "Os Juizados Especiais Cíveis e os Criminais, juntamente com os Juizados da Fazenda Pública, integram o sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal. Esse sistema é regido, precipuamente, pela Lei nº 9.099/1995, sendo que os Juizados Especiais da Fazenda Pública observarão o que dispuser a Lei nº 12.153/2009 (CPC/2015). Mas o Código de Processo Civil é aplicável apenas supletivamente, no que não conflitar com as regras e princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Estaduais. Nesse sentido, o enunciado 161 do FONAJE: FONAJE, enunciado 161.Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. 4." (Posição 267 Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação (c) Fernando Augusto de Vita Borges de Sales J. H. MIZUNO 2019 Revisão: Paulo de Moraes.) Neste diapasão, considerandoa impositiva observância aos princípios norteadores dos sistemas dos juizados especiais, notadamente os insculpidos no artigo 2º da lei 9.099/95 e restando incabível a dilação para emenda ou aditamento da inicial, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 8º c/c 51, II da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários. Retire-se o processo de pauta. P.I.
TJRJ · 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca · Despacho
Certifique o cartório nos moldes determinados no artigo 328, II do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como quanto à existência de prevenção, voltando imediatamente conclusos após.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal