0820851-66.2025.8.14.0040

Intimação

TJPA · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAIMUNDO ANTONIO ALVES SANTOS Endereço: Rua P3, 26, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 PROCESSO n. 0820851-66.2025.8.14.0040 DECISÃO Considerando o Enunciado 166 do FONAJE, a tempestividade do recurso e o pedido de gratuidade formulado no Recurso Inominado, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, independente do preparo, vez que cabe à Turma Recursal apreciação do pedido de gratuidade, nos termos da norma do artigo 99 do CPC. Caso não conste nos autos as contrarrazões, intime-se a parte recorrida para apresentar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme o provimento n.º 003/2009 da CJCI. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120315165941800000146686982 Protocolo Administrativo Documento de Comprovação 25120315170027100000146686990 comprovante de endereço mês 04/2025 Documento de Comprovação 25120315170044300000146686992 comprovante de endereço mês 05/2025 Documento de Comprovação 25120315170059100000146686993 comprovante de endereço mês 06/2025 Documento de Comprovação 25120315170073400000146686994 comprovante de endereço mês 07/2025 Documento de Comprovação 25120315170086900000146686997 comprovante de endereço mês 08/2025 Documento de Comprovação 25120315170100100000146686998 Jurisprudência do TJPA Documento de Comprovação 25120315170113300000146687000 Citação Citação 25120913290396600000146992410 Intimação Intimação 25120913290574300000146992411 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25121009314082700000147045823 Habilitação nos autos Petição 25121015581017900000147099911 Kit Habilitatório - 2025 Documento de Identificação 25121015581045100000147099912 CARTA DE PREPOSIÇÃO ATUALIZADA EM 19.09.2025 Documento de Identificação 25121015581099800000147099913 Contestação Contestação 26021011593834700000150171327 Evidências Sistêmicas Documento de Comprovação 26021011593879000000150174083 Audio da Ligação da Contratação do Seguro Documento de Comprovação 26021011593923500000150174084 Petição Petição 26021301112333400000150426235 Petição Petição 26021301125918500000150426236 Decisão Decisão 26021311494685800000150181983 Decisão Decisão 26021311494685800000150181983 Decisão Decisão 26061014361916200000158716220 Decisão Decisão 26081116445694300000165608921 Mídia de audiência Mídia de audiência 26083114215515500000168016447 Sentença Sentença 26083114221941600000167992754 Recurso Inominado Petição 26090416091526000000168705493 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS