0820763-35.2020.8.10.0001

Intimação

TJMA · 8ª Vara Cível de São Luís

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820763-35.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO COSME SILVA RAPOSO - OAB MA8717-A, THIAGO DE SOUSA CASTRO - OAB MA11657-A EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA -OAB SP173477-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Após o trânsito em julgado, a exequente requereu o cumprimento definitivo da sentença, tendo a executada efetuado depósito judicial e, posteriormente, afirmado a satisfação integral e tempestiva da obrigação. No curso da fase executiva, instaurou-se controvérsia entre os advogados THIAGO DE SOUSA CASTRO e MARCELO COSME SILVA RAPOSO acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais. A questão foi solucionada pela decisão de ID 173181212, que fixou o rateio em 75% para THIAGO DE SOUSA CASTRO e 25% para MARCELO COSME SILVA RAPOSO. Juntado o extrato da conta judicial, apurou-se saldo de R$ 11.627,45 em 02/03/2026. Em cumprimento à determinação de individualização dos créditos, foi apresentada com base no saldo supracitado, no ID 178086458, memória discriminando R$ 10.110,83 em favor da exequente, a título de principal, e R$ 1.516,62 a título de honorários sucumbenciais, dos quais R$ 1.137,46 cabem a THIAGO DE SOUSA CASTRO e R$ 379,16 a MARCELO COSME SILVA RAPOSO. MARCELO COSME SILVA RAPOSO manifestou expressa concordância com a memória e forneceu os dados bancários para levantamento. Consta, ainda, o recolhimento das custas destinadas à expedição de alvará pelo advogado THIAGO DE SOUSA CASTRO, conforme ID 139258961. É o relatório. Decido. A presente fase processual encontra-se em estágio de satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial, remanescendo, neste momento, providências relacionadas à individualização e à efetiva liberação do numerário depositado judicialmente. A executada efetuou o depósito destinado ao adimplemento da condenação e manifestou-se nos autos no sentido de que a obrigação se encontrava integralmente satisfeita. De igual modo, não se verifica controvérsia entre exequente e executada acerca do montante depositado cuja liberação ora se pretende. A questão posteriormente instaurada restringiu-se à distribuição dos honorários sucumbenciais entre os advogados que sucessivamente patrocinaram os interesses da exequente, matéria já solucionada pela decisão de ID 173181212, mediante fixação da proporção de 75% em favor de THIAGO DE SOUSA CASTRO e 25% em favor de MARCELO COSME SILVA RAPOSO. Após a juntada do extrato atualizado da conta judicial, determinou-se a individualização das quantias correspondentes ao principal e à verba honorária, tendo a parte exequente apresentado a memória discriminada de ID 178086458. Segundo o demonstrativo, do saldo judicial de R$ 11.627,45, a importância de R$ 10.110,83 corresponde ao crédito da exequente, enquanto R$ 1.516,62 corresponde à verba honorária, esta última subdividida, conforme o percentual anteriormente definido por este Juízo, em R$ 1.137,46 para THIAGO DE SOUSA CASTRO e R$ 379,16 para MARCELO COSME SILVA RAPOSO. A memória apresentada atende, portanto, à finalidade da determinação judicial de individualização dos créditos. Ademais, inexiste controvérsia remanescente entre os titulares da verba honorária quanto aos valores discriminados, uma vez que o advogado MARCELO COSME SILVA RAPOSO posteriormente manifestou concordância expressa com a memória apresentada no ID 178086458 e ratificou a importância de R$ 379,16 como correspondente à parcela que lhe cabe. Nesse contexto, ausente controvérsia atual quanto aos valores cuja liberação é postulada, não se evidencia utilidade na adoção de novas providências instrutórias ou contábeis, mostrando-se adequado homologar a discriminação apresentada e determinar o levantamento das respectivas quantias. Quanto à forma de disponibilização do numerário, já foi reconhecido nos autos que o instrumento de mandato outorgado ao patrono da exequente contém poderes para receber e dar quitação, inexistindo óbice à transferência eletrônica na forma requerida. Deve-se observar, ainda, que a parte exequente, por intermédio do advogado THIAGO DE SOUSA CASTRO, OAB/MA nº 11.657, já promoveu o recolhimento das custas destinadas à expedição de alvará, conforme ID 139258961, circunstância que deverá ser considerada pela Secretaria Judicial por ocasião do cumprimento desta decisão, a fim de evitar duplicidade de recolhimento relativamente ao ato já custeado. Por fim, embora a executada já tenha se manifestado expressamente pela satisfação integral da obrigação e os elementos constantes dos autos permitam, neste momento, a liberação do numerário na forma discriminada, reputo adequado, antes da extinção formal do cumprimento de sentença, oportunizar à parte exequente manifestação específica acerca da satisfação integral da obrigação, inclusive para que informe se concorda com a extinção da fase executiva. Ante o exposto: I – HOMOLOGO, para fins de individualização e levantamento do numerário depositado nestes autos, os cálculos e a discriminação apresentados pela parte exequente no ID 178086458, tomando por base o saldo judicial ali considerado de R$ 11.627,45 (onze mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até a data de 02/03/2026; II – RECONHEÇO, em consequência, a seguinte individualização: a) R$ 10.110,83 (dez mil, cento e dez reais e oitenta e três centavos), correspondentes ao crédito da exequente FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES; b) R$ 1.137,46 (mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondentes à quota de 75% da verba honorária pertencente ao advogado THIAGO DE SOUSA CASTRO, OAB/MA nº 11.657; c) R$ 379,16 (trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), correspondentes à quota de 25% da verba honorária pertencente ao advogado MARCELO COSME SILVA RAPOSO; III – AUTORIZO a transferência eletrônica da quantia de R$ 10.110,83 (dez mil, cento e dez reais e oitenta e três centavos) e seus respectivos acréscimos, pertencente à exequente FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES, para a conta bancária de titularidade do seu atual patrono indicada no ID 178086458, observados os poderes para receber e dar quitação constantes do instrumento de mandato de ID 33392519 c/c substabelecimento de ID 48279045; IV – AUTORIZO a transferência eletrônica da quantia de R$ 1.137,46 (mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) e seus respectivos acréscimos, correspondente à quota dos honorários sucumbenciais pertencente ao advogado THIAGO DE SOUSA CASTRO, OAB/MA nº 11.657, para a conta bancária indicada no ID 178086458; V – AUTORIZO a transferência eletrônica da quantia de R$ 379,16 (trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) e seus respectivos acréscimos, correspondente à quota dos honorários sucumbenciais pertencente ao advogado MARCELO COSME SILVA RAPOSO, para a conta bancária por ele indicada no ID 179795795; VI – DETERMINO à Secretaria Judicial que adote as providências necessárias à efetivação das transferências ora autorizadas, observando rigorosamente os dados bancários informados pelos respectivos beneficiários e as cautelas administrativas pertinentes; VII – DEVERÁ A SECRETARIA JUDICIAL SE ATENTAR para o fato de que a parte exequente, por intermédio de seu patrono THIAGO DE SOUSA CASTRO, OAB/MA nº 11.657, já efetuou o recolhimento das custas destinadas à expedição de alvará, conforme documentação constante do ID 139258961, devendo referido recolhimento ser considerado para o cumprimento da presente decisão, sem nova exigência de custas relativamente ao ato já regularmente custeado, após a necessária conferência pela serventia; VIII – EFETIVADAS as transferências, certifique a Secretaria Judicial o cumprimento integral desta decisão, bem como a existência ou não de eventual saldo remanescente na conta judicial vinculada ao feito. IX – Após, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe expressamente se, diante do pagamento integral e atualizado realizado pela executada e da liberação dos valores ora determinada, concorda com a extinção do cumprimento de sentença por satisfação integral da obrigação. Fica a exequente expressamente advertida de que o silêncio, após o transcurso do prazo sem manifestação, será interpretado como concordância com a consequente extinção do cumprimento de sentença. X – HAVENDO concordância expressa ou tácita, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença. XI – NÃO HAVENDO, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência da manifestação da exequente e, querendo, manifestar-se a respeito. XII – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença de extinção. Serve como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Dê-se ciência às partes acerca desta decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8ª Vara Cível da Capital