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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0820743-95.2025.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0820743-95.2025.8.19.0202 Protocolo: 8818/2026.00087853 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA-029442 RECORRIDO: MONICA DA CONCEICAO ADVOGADO: ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA OAB/RJ-216722 ADVOGADO: LOHANYA FARIAS POMPONET VIDEIRA OAB/RJ-266014 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BERNARDO ZUCHEN OAB/RJ-198859 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ DECISÃO: Processo Eletrônico PJe nº 0820743-95.2025.8.19.0202 D E C I S Ã O À Secretaria das Turmas Recursais para anexar a petição protocolizada nesta data. Após, ratifique-se ou, eventualmente, retifique-se a certidão de intempestividade dos Embargos de Declaração, ora impugnada. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2026. assinado digitalmente ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Relator
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