0820710-87.2025.8.19.0014

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0820710-87.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVAN ANDRADE RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1- Tendo em vista que a parte autora não comprovou preencher os pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, (sec)2º, do CPC, eis que não cumpriu o despacho de ID.230097156, apenas juntou uma declaração de hipossuficiência de próprio punho que nos termos da Súmula nº 39 deste E. Tribunal, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, por si só, não comprova a hipossuficiência alegada, logo, INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida. 2- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do Código de Processo Civil. 3- Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito