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TRF5 · 3ª Vara Federal PE
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0820695-52.2024.4.05.8300 AUTOR: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO TAVARES LUCIANO - PE31480 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIO SOUTO MAIOR - PE18481 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a petição protocolada no dia 09/09/2026, intime-se a FAZENDA NACIONAL para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC.
TRF5 · 3ª Vara Federal PE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0820695-52.2024.4.05.8300 AUTOR: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO TAVARES LUCIANO - PE31480 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO O processo foi migrado para o PJE 2x a pedido da parte autora, a fim de dar prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
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