PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0820656-56.2026.8.20.5124 AUTOR: EGA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) AUTOR
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: IGOR COUTO FARKAT (RN014745), GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS (RN015819) REU: MUNICIPIO DE GRAVATAI, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Notifiquem-se as rés para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)