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TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0820645-30.2022.8.19.0004/RJ APELANTE: SUELI FERNANDES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELANTE: SUELI FERNANDES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E DE CONSUMO EFETIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, POR MEIO DA QUAL A AUTORA PLEITEIA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM NOME DE SEU FALECIDO ESPOSO, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DELE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E SEU JUSTO VALOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A AUTORA ALEGA A EMISSÃO DE FATURAS, EM NOME DE SEU FALECIDO ESPOSO, REFERENTES A SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NÃO PRESTADO DESDE 2017, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DE CUJUS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, APESAR DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. 5. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE DEMONSTRA APENAS A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA DATA DA VISTORIA, SEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DA REDE PÚBLICA, PELA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CONEXÃO OU PELA SUPRESSÃO DEFINITIVA DA LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 6. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE REMUNERA NÃO APENAS O CONSUMO EFETIVO DE ÁGUA, MAS TAMBÉM A DISPONIBILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA INFRAESTRUTURA INDISPENSÁVEL À PRESTAÇÃO CONTÍNUA DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007. 7. AUSÊNCIA DE CONSUMO, DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A COBRANÇA DA TARIFA DE DISPONIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU DE SUPRESSÃO DEFINITIVA DA LIGAÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. 8. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE 2 MATRÍCULAS DISTINTAS, CORRESPONDENTES A UNIDADES CONSUMIDORAS AUTÔNOMAS, INEXISTINDO A ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇA SOBRE O MESMO IMÓVEL. 9. FATURAS IMPUGNADAS QUE FORAM EMITIDAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA APLICÁVEL À CATEGORIA COMERCIAL. 10. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 11. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DANO MORAL À PESSOA DIVERSA DAQUELA EM CUJO NOME FOI REALIZADA A INSCRIÇÃO. 12. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 13. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É LEGÍTIMA QUANDO A INFRAESTRUTURA DO SERVIÇO PERMANECE DISPONÍVEL, AINDA QUE INEXISTAM HIDRÔMETRO, CONSUMO EFETIVO OU OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE NÃO COMPROVADO O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA OU A SUPRESSÃO DEFINITIVA DA LIGAÇÃO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45; CPC, ARTS. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N°S 152 E 330 DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por SUELI FERNANDES GOMES e MAJORAR os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de Justiça deferida à autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820645-30.2022.8.19.0004/RJ RELATOR: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI PRESIDENTE: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: SUELI FERNANDES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR SUELI FERNANDES GOMES E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Votante: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Votante: Desembargador MARCOS BORBA CARUGGI Votante: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
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