Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJPA
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJPA
Decisão Considerando o pedido formulado pela parte reclamante, que requer a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação anteriormente proferida, defiro a prorrogação requerida. Assim, concedo à parte reclamante o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que cumpra integralmente o determinado no despacho anterior, especialmente quanto à emenda da inicial e à apresentação da documentação exigida. Advirta-se que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Após, retornem conclusos para julgamento. À Secretaria para as providências cabíveis. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
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