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TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua · Decisão
DECISÃO Processo n.: 0820407-04.2026.8.14.0006 Vistos os autos. Vi que a inicial apresenta defeitos que podem dificultar o julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Quanto aos documentos das partes, existe a necessidade de complementação, com fins de adequar a instrução do feito. Não foi acostado atestado de sanidade mental da pretensa curadora, que deve estar assinado por profissional médico com a finalidade de atestar a condição física e mental para o exercício do encargo, conforme Art. 750 do CPC.. Além disso, não foram acostadas as certidões negativas de antecedentes criminais da requerente, expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, bem como aquelas emitidas pelas Polícias Civil e Federal. Quanto à requerida, deve ser apresentada sua certidão de nascimento ou casamento. Dessa forma, INTIME-SE o autor para emendar a petição inicial, conforme supracitado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Com a devolução do expediente, voltem conclusos. Ananindeua/PA, data e assinatura eletrônicas.
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