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TJRJ · 7ª Câmara de Direito Público · Outros
7ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de setembro de 2026, até 24 de setembro de 2026 quinta-feira, às 23h59min (Virtual - 7ª C. DIR. PUB.). Apelação Cível Nº 0820362-53.2023.8.19.0042/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO APELADO: RAQUEL LIMA DIAS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVANA FLORIANO (OAB RJ217770) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026. Desembargadora GEORGIA DE CARVALHO LIMA Presidente
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