0820271-90.2022.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0820271-90.2022.8.19.0205/RJ APELANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E DAS COBRANÇAS RELACIONADAS A ELE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULAS 199 E 230 DESTE E. TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE TENHA VIOLADO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.