Processo 0820269-54.2023.8.19.0054

2026-09-16 · TJRJ

Procedimento Comum Cível Nº 0820269-54.2023.8.19.0054/RJAUTOR: ADRIANA BARBOSA DIAS ADVOGADO(A): ELVIS CASSIO OLIVEIRA (OAB RJ190199) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ABREU DOMINGUES (OAB RJ210295) RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das faturas no valor de R$ 64,88, vencidas em 04/04/2023, 02/05/2023 e 01/06/2023, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução, em caso de nova cobrança e/ou negativação a partir da intimação da presente; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento;

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Procedimento Comum Cível Nº 0820269-54.2023.8.19.0054/RJAUTOR: ADRIANA BARBOSA DIAS ADVOGADO(A): ELVIS CASSIO OLIVEIRA (OAB RJ190199) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ABREU DOMINGUES (OAB RJ210295) RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das faturas no valor de R$ 64,88, vencidas em 04/04/2023, 02/05/2023 e 01/06/2023, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução, em caso de nova cobrança e/ou negativação a partir da intimação da presente; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento;