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TJRN · Gabinete 4 TUJ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência Rua Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta. Natal/RN – CEP 59085-300, Tel. 3673-9000/9001 0820250-60.2024.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Agravada para, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 8 de setembro de 2026 POLLYANNA CAMPOS REIS Serventuário(a) da Justiça
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