Processo 0820235-80.2026.8.14.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0820235-80.2026.8.14.0000, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Castanhal, nos autos da

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