Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Assim, homologo o valor indicado no laudo pericial judicial, que, conforme o entendimento exarado pelo STJ e pelo TJMS, deverá ser acrescido de honorários advocatícios de sucumbências na quantia de 10% sobre o crédito da parte exequente. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários, salvo se referida providência já tiver sido realizada. Custas pela parte requerida. Nada sendo pleiteado no prazo de 15 dias, arquivem-se. Intime-se