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TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0820177-65.2024.8.19.0014/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0820177-65.2024.8.19.0014/RJ APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: ROSANGELA NEY BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA (OAB RJ139538) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: ROSANGELA NEY BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA (OAB RJ139538) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE FACILITADA PELO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FRAUDADORES ACERCA DE DADOS SIGILOSOS DA CORRENTISTA. RESGATE DE APLICAÇÃO EM CDB, NO VALOR DE R$ 49.000,00, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PARA TERCEIRO, QUE SE REVELOU ATÍPICA, DESTOANDO DO PERFIL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO, A TEOR DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA, PORQUANTO A CONDUTA DA AUTORA FOI DIRETAMENTE CONDICIONADA PELA ATUAÇÃO DOS ESTELIONATÁRIOS, QUE SE VALERAM DE INFORMAÇÕES CUJA GUARDA E SIGILO INCUMBIAM AO BANCO. DANO MATERIAL COMPROVADO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA ANGÚSTIA, DA PERDA DO TEMPO ÚTIL, DA QUEBRA DE CONFIANÇA E DA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA FINANCEIRA SUPORTADA PELA CONSUMIDORA IDOSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para ajustar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverão incidir sobre o valor da condenação, mantendo-se hígido os demais termos da sentença, deixando de majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal, pois pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso interposto, o que não ocorreu na hipótese, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 09/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820177-65.2024.8.19.0014/RJ RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA PRESIDENTE: Desembargador CESAR FELIPE CURY PROCURADOR(A): RITA DE CASSIA ARAUJO DE FARIA SUSTENTAÇÃO ORAL: MARLON GONÇALVES SANCHES por ITAU UNIBANCO S.A. SUSTENTAÇÃO ORAL: PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA por ROSANGELA NEY BASTOS APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: ROSANGELA NEY BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA (OAB RJ139538) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE HÍGIDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, DEIXANDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, POIS PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO INTEGRAL OU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.059. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA Votante: Desembargador LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Votante: Desembargador SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
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