0820176-11.2025.8.14.0006

Intimação

TJPA · 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0820176-11.2025.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: ANA MARIA RODRIGUES DE LIMA Endereço: JADERLANDIA I QD 07 RUA F N, 46, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-250 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andar 09, sala 94, bloco 01, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A reclamante, aposentada e idosa, alega que em 01/08/2025 foram contratados em seu nome dois cartões consignados (RMC e RCC, CCBs nº 98944289 e 98944290), com liberação de R$ 1.699,60 cada, quando sua intenção era contratar empréstimo consignado. Afirma que, ao perceber a natureza dos produtos, tentou cancelá-los junto ao reclamado, sem sucesso, e que passou a sofrer descontos em seu benefício. Pede a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados a partir de 08/2025 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 155952030), com suspensão dos descontos, inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade da justiça. O reclamado informou o cumprimento da liminar (ID 158983151). O reclamado contestou (ID 160716408), suscitando falta de interesse de agir por ausência de tratativa administrativa. No mérito, sustentou a validade da contratação eletrônica, com biometria facial, termo de consentimento esclarecido e gravação de videochamada em que a reclamante confirma os dois saques de R$ 1.699,60, creditados em sua conta no Itaú; defendeu a legalidade do produto, a inexistência de dano moral e pediu a condenação da reclamante por litigância de má-fé. A reclamante apresentou réplica manuscrita (ID 168547672), reiterando que a contratação foi feita em sua residência por pessoa que se apresentou como representante do banco, que exerceu o direito de arrependimento no prazo legal e que devolveu os valores mediante boletos pagos em 20/08/2025. Em audiência de instrução (ID 176484672), sem acordo, a reclamante manifestou-se em vídeo e a instrução foi encerrada. É o breve resumo. Decido. I – PRELIMINAR Falta de interesse de agir. Rejeito. Além de não se exigir o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a reclamante comprovou que procurou o reclamado: o e-mail de 06/08/2025 e a resposta do banco com o protocolo nº 369652615 (ID 155496780) demonstram a tratativa administrativa, e a própria tela do sistema do reclamado registra o cancelamento do cartão a pedido da cliente em 28/08/2025 (ID 158983151). II – MÉRITO A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ). A inversão do ônus da prova já foi deferida e, de todo modo, os fatos relevantes estão documentados. Da contratação e do direito de arrependimento. Não é necessário decidir se houve vício de consentimento na contratação de 01/08/2025. Ainda que se admita, como sustenta o reclamado, que a reclamante confirmou os saques em videochamada, a contratação foi feita fora do estabelecimento comercial, por meio eletrônico e por intermédio de correspondente que a atendeu em sua residência, como o próprio banco descreve em sua defesa ao explicar que a adesão ocorre por link enviado por SMS, aplicativo ou correspondente bancário. Aplica-se, portanto, o art. 49 do CDC, que assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, sem necessidade de justificativa. A reclamante exerceu esse direito em 06/08/2025, cinco dias após a contratação, por mensagem dirigida ao reclamado em que invoca expressamente o art. 49 do CDC e pede o envio dos boletos para devolução dos dois valores de R$ 1.699,60 (ID 155496780). O banco respondeu, registrou o protocolo nº 369652615 e perguntou se podia prosseguir com a devolução. A reclamante, então, pagou ao reclamado, em 20/08/2025, os boletos de R$ 1.699,60 e R$ 3.398,95, como demonstra o extrato de sua conta no Itaú (ID 155496776, p. 7), e o reclamado cancelou os cartões em 28/08/2025, conforme sua própria tela de sistema. Exercido tempestivamente o arrependimento e restituídos os valores, os contratos ficaram desfeitos desde 06/08/2025, com retorno das partes ao estado anterior (art. 49, parágrafo único, do CDC). A partir daí, nenhum valor podia ser cobrado da reclamante, e a reserva de margem consignável deveria ter sido cancelada junto ao INSS. Não é o que ocorreu. Os prints do aplicativo Meu INSS de 29/08/2025 mostram os dois contratos ativos, com margem utilizada de R$ 75,90 cada (ID 155496780), e a reclamante relata desconto de R$ 53,29 por contrato na competência 09/2025, o que só cessou com a liminar. O reclamado, além disso, nega em juízo o próprio direito que já havia reconhecido administrativamente, e ainda acusa a reclamante de má-fé. Da restituição. São devidos à reclamante os valores descontados de seu benefício a título de RMC e RCC (contratos 26663974 e 26663979) a partir da competência 08/2025, inclusive, até a efetiva cessação, a serem apurados pelo extrato de consignações do INSS. A cobrança de valores após o arrependimento tempestivo e após a devolução integral do crédito contraria a boa-fé objetiva e não configura engano justificável, o que autorizaria a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC; STJ, EAREsp 676.608/RS). Como a reclamante pediu a restituição simples, acrescida de juros e correção, a condenação fica limitada ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC). Dos danos morais. A reclamante, pessoa idosa, foi abordada em casa por representante do banco e induzida a contratar dois cartões consignados que não pretendia; arrependeu-se no prazo legal; devolveu integralmente o dinheiro; ainda assim teve a margem consignável bloqueada, sofreu descontos em seu benefício e precisou recorrer ao PROCON e ao Judiciário para cessar a cobrança de uma dívida que já não existia. A conduta do reclamado ultrapassa o mero descumprimento contratual: viola direito básico do consumidor expressamente reconhecido na esfera administrativa e atinge verba alimentar de pessoa vulnerável. O dano moral está configurado. Considerando o curto período dos descontos, a rápida suspensão após a liminar, a condição da vítima e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Da litigância de má-fé. Rejeito. A reclamante narrou os fatos com fidelidade e os documentos confirmam sua versão. Não há alteração da verdade nem uso do processo para fim ilegítimo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar desfeitos, desde 06/08/2025, por exercício do direito de arrependimento (art. 49 do CDC), os contratos de cartão de crédito consignado e de cartão de benefício vinculados às CCBs nº 98944289 e 98944290 e às reservas de margem nº 26663974 e 26663979, e declarar a inexistência de qualquer débito da reclamante deles decorrente, já restituídos os valores liberados; b) condenar o reclamado a promover, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento definitivo dos cartões e a exclusão das reservas de margem consignável (RMC e RCC) junto ao INSS, com a liberação integral da margem da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas; c) condenar o reclamado a restituir à reclamante, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos referidos no item “a”, a partir da competência 08/2025 até a efetiva cessação, a serem apurados por extrato de consignações do INSS, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024) desde a citação; d) condenar o reclamado a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal desde a citação; e) confirmar a tutela de urgência deferida no ID 155952030. Rejeito o pedido de condenação da reclamante por litigância de má-fé. Fica ressalvado à reclamante o direito de pleitear, pela via própria, eventual saldo pago a maior na liquidação dos contratos, matéria não deduzida nesta ação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente). Transitada em julgado sem cumprimento voluntário, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito; nada sendo requerido, arquivem-se. Ananindeua/PA, datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua