0820167-17.2026.8.15.2001

Intimação

TJPB · 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo · EXPEDIENTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0820167-17.2026.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JOSE EDSON DE SOUTO(587.849.344-68); Polo passivo: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA(054.619.914-32); ROBSON ZAGRE(659.984.057-49); Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Em síntese, o promovente ajuizou a presente ação alegando haver firmado com o promovido contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Caetano de Figueiredo, nº 214, Bairro Cristo Redentor, em João Pessoa/PB, com vigência estipulada de 14/12/2023 a 13/12/2025 (ID 156283050). Sustentou que o réu permaneceu no imóvel até o início de 2026 e desocupou o bem deixando em aberto dois meses de aluguel no montante de R$ 3.000,00, débitos de IPTU de R$ 953,00, taxa de resíduos no valor de R$ 198,00, faturas de água no importe de R$ 1.600,00 e de energia elétrica na quantia de R$ 260,00, além de avarias que exigiram reparos materiais orçados em R$ 6.027,56. Postulou a condenação do demandado ao adimplemento das referidas verbas e à reparação por danos morais. Frise-se que, realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 163844489), a conciliação restou infrutífera. Naquela solenidade, o réu apresentou defesa oral e juntou documentos eletrônicos, asseverando a quitação dos aluguéis por meio de transferência via Pix de R$ 3.000,00 em 30/09/2025 (ID 163836778), a entrega pontual das chaves ao término do prazo original e a inexistência de débitos tributários ou de dever de indenizar avarias. O autor manifestou-se oralmente refutando a tese defensiva. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, com instrução probatória já exaurida em audiência, não havendo preliminares pendentes de apreciação. Quanto ao mérito, a relação jurídica material consubstancia-se em locação de imóvel urbano para fins residenciais, regida pelas disposições da Lei nº 8.245/1991 e, subsidiariamente, pelo Código Civil (CC). Com efeito, incumbe ao locatário o dever legal de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, bem como restituir o imóvel finda a avença, conforme estabelece expressamente o art. 23, incisos I e III, da Lei nº 8.245/1991. No que concerne à cobrança de aluguéis, o autor comprovou satisfatoriamente o vínculo contratual por meio do instrumento formal de locação firmado entre as partes (ID 156283053). Ademais, os elementos probatórios evidenciam a permanência do locatário na posse do bem até o início do ano de 2026. Em contrapartida, cabia ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, demonstrando a quitação integral dos meses finais da ocupação, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que o promovido acostou aos autos unicamente um comprovante de transferência bancária via Pix no importe de R$ 3.000,00, datado de 30/09/2025 (ID 163836778, página 18). Esse pagamento operou a liquidação de aluguéis vencidos no curso do ano de 2025, não tendo o réu apresentado qualquer recibo ou comprovante de pagamento alusivo às competências finais de novembro e dezembro de 2025 ou ao período de prorrogação fática até a efetiva devolução do bem. Outrossim, em relação ao momento da devolução da posse, o réu limitou-se a afirmar verbalmente em audiência que teria desocupado o imóvel em 13/12/2025. Contudo, não apresentou termo de entrega de chaves, recibo formal de restituição ou documento equivalente apto a infirmar a posse continuada até a realização das reformas em janeiro de 2026. Portanto, subsiste íntegro o débito de R$ 3.000,00 referente a dois meses de aluguel em aberto. Cumpre pontuar que, a alegação de invalidade do contrato sob o fundamento de ausência de assinatura e celebração meramente verbal, tal tese não merece acolhimento. Com efeito, o contrato de locação predial urbana possui natureza consensual e forma livre, sendo plenamente válida a sua pactuação escrita ou verbal, consoante a disciplina da Lei nº 8.245/1991 e o art. 107 do Código Civil (CC). Ademais, a efetiva ocupação do imóvel pelo promovido ao longo de dois anos e a realização periódica de pagamentos, inclusive por meio de transferência bancária, tornam incontroversa a existência do liame locatício e a aceitação de suas condições essenciais, de modo que a ausência de assinatura formal no instrumento não exime o locatário do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais. Sobre os encargos tributários municipais, o contrato prevê a responsabilidade do locatário pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR). A Certidão Positiva de Débitos Municipais (ID 156283054) demonstra a existência de débito tributário pendente relativo ao exercício de 2025, na importância de R$ 182,39 para o IPTU e de R$ 98,11 para a TCR. Dessa forma, procede a cobrança de tais valores comprovados. Por outro lado, a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2023, no valor de R$ 359,44 constante na referida certidão, revela-se indevida, visto que se refere a fato gerador e período pretéritos ao início da posse do locatário, que se deu em 14/12/2023 (ID 156283053). De igual modo, o montante excedente pleiteado na inicial a título de IPTU e TCR carece de comprovação documental, impondo-se o acolhimento dessas verbas estritamente nos limites documentados de R$ 182,39 e R$ 98,11. Em relação às despesas com água e energia elétrica, constata-se a improcedência dos pedidos. O promovente cobrou R$ 1.600,00 referentes ao fornecimento de água da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e R$ 260,00 de energia elétrica da concessionária Energisa, porém não acostou aos autos nenhuma fatura inadimplida ou certidão de débito vinculada à unidade consumidora do imóvel alugado, situado na Rua Caetano de Figueiredo, nº 214. Vale ressaltar que a única conta de energia elétrica juntada com a petição inicial (ID 156283052) refere-se ao endereço residencial pessoal do próprio autor, localizado na Rua Daniel Ferreira da Silva, nº 175, no Bairro Paratibe. Não havendo prova de inadimplemento dos serviços essenciais no imóvel locado durante o pacto, o indeferimento dessas cobranças é medida que se impõe, ante a ausência de prova do fato constitutivo (art. 373, inciso I, do CPC). Quanto ao pleito indenizatório por danos materiais nas reformas do imóvel, no montante de R$ 6.027,56, o promovente acostou notas fiscais, recibos de mão de obra (IDs 156283059 a 156283064) e fotografias (IDs 156283065 a 156283072). Ocorre que não foram realizados laudos de vistoria de entrada e de saída conjuntos ou bilaterais. A realização de vistoria bilateral no início e no término da locação é providência indispensável para delimitar o estado fático de entrega e devolução do imóvel e ônus do locador, permitindo apurar eventuais avarias decorrentes de uso anormal atribuíveis ao locatário e distingui-las do mero desgaste natural pelo decurso do tempo e fruição ordinária, ressalvado pelo art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. Registros fotográficos e orçamentos produzidos unilateralmente não suprem a ausência de contraditório na vistoria, inviabilizando o acolhimento da reparação material pretendida. Por fim, no tocante aos danos morais, o inadimplemento de encargos contratuais e deveres locatícios resolve-se, em regra, na esfera patrimonial, conforme as regras de perdas e danos previstas no art. 389 do CC. Não restou demonstrada nenhuma violação extraordinária a direitos da personalidade, sofrimento psíquico relevante ou vexame público que extrapole o mero dissabor inerente às relações negociais, razão pela qual o pedido compensatório deve ser rejeitado. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Condenar o promovido, PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, a pagar ao promovente, JOSÉ EDSON DE SOUTO, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativa aos dois meses de aluguéis inadimplidos, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde os respectivos vencimentos contratuais e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil ) a partir da citação; b) Condenar o promovido a pagar ao promovente a quantia de R$ 182,39 (cento e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) a título de IPTU do exercício de 2025, e a quantia de R$ 98,11 (noventa e oito reais e onze centavos) referente à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do exercício de 2025, ambas atualizadas monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa legal desde o desembolso ou vencimento de cada encargo; c) Rejeitar os pedidos de cobrança de débitos pretéritos ou excedentes de IPTU e TCR, faturas de consumo de água (Cagepa) e de energia elétrica (Energisa), indenização por danos materiais no imóvel e reparação por danos morais. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa disposição do art. 54 e do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Outras disposições: Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade. Ressalte-se que, havendo pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual recurso, a parte interessada deve comprovar de plano a sua hipossuficiência, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE e da Súmula 481 do STJ. Transitada em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, devidamente instruído com memória de cálculo, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo supracitado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Caso a parte seja pessoa física, sem assistência de advogado, e expedida intimação por meio de carta com Aviso de Recebimento, com retorno com a informação "mudou-se", a mesma será considerada como intimada, nos termos do Art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença e estando este devidamente instruído, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE. Tratando-se de parte revel sem patrono constituído nos autos, e em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), proceda-se a sua intimação pessoal, por via postal (AR) ou outro meio válido, para o cumprimento da obrigação. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, voltem os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Havendo requerimento para a reserva de honorários contratuais, e desde que o respectivo instrumento de mandato e contrato de prestação de serviços já estejam acostados aos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento em favor do patrono, observando-se o percentual nele estabelecido. Caso o contrato ainda não tenha sido apresentado, intime-se a parte interessada para juntá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada e a conferência dos valores, EXPEÇA-SE O ALVARÁ correspondente. Efetuado o pagamento parcial da dívida,EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito