2026-09-16 · TJMS
Vistos. Intime-se a parte recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de indeferimento.
Publicações do processo
Processo 0820116-71.2025.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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- 2026-09-16
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