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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA2 publicaçõesPublicação de 10/09/2026
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820048-83.2026.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo referência: 0049401-24.2014.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante
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