Processo 0820026-98.2014.8.20.5001

2026-09-16 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0820026-98.2014.8.20.5001 RECORRENTE: EDSON SIQUEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravos interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais manejados pelos agravantes. Também neste feito, a parte Edson Siqueira de Lima apresentou a petição Id. 41287513, requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado especificamente com relação à parte em comento, cuja condenação teria sido afastada em sede de recurso. Com relação ao pedido de expedição da certidão, determino que a Secretaria Judiciária, sendo o caso, proceda ao atendimento da diligência. Já com relação aos AREsps, A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

2026-09-16 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0820026-98.2014.8.20.5001 RECORRENTE: EDSON SIQUEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravos interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais manejados pelos agravantes. Também neste feito, a parte Edson Siqueira de Lima apresentou a petição Id. 41287513, requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado especificamente com relação à parte em comento, cuja condenação teria sido afastada em sede de recurso. Com relação ao pedido de expedição da certidão, determino que a Secretaria Judiciária, sendo o caso, proceda ao atendimento da diligência. Já com relação aos AREsps, A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente